Termos e Condições — 00game

Para os fins destes Termos e Condições, as seguintes definições são aplicáveis:

• "Plataforma" ou "00game": o conjunto de serviços digitais de cassino online e apostas esportivas operados sob o domínio 00game.cam.
• "Jogador" ou "Usuário": qualquer pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, que se cadastre e utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Jogador na Plataforma, protegido por credenciais de acesso exclusivas.
• "Saldo Real": valores em reais brasileiros (R$) depositados pelo Jogador e disponíveis para apostas e saques.
• "Saldo Bônus": créditos concedidos pela Empresa ao Jogador em decorrência de promoções, sujeitos a requisitos de apostas específicos.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação brasileira para confirmação dos dados do Jogador.
• "Requisito de Apostas" (Rollover): o número de vezes que um bônus ou depósito deve ser apostado antes de ser elegível para saque.
• "RTP" (Return to Player): percentual teórico de retorno ao jogador de determinado jogo, auditado e certificado pelo provedor.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil, utilizado como principal método de depósito e saque na Plataforma.

Para utilizar os serviços da 00game, o Jogador deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos no momento do cadastro;
• Ser titular de um CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido, emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Residir ou estar fisicamente localizado no território brasileiro no momento do acesso;
• Não estar em situação de autoexclusão ativa, seja na 00game ou em cadastro nacional de exclusão de apostadores;
• Não ser funcionário, contratado, prestador de serviços, familiar direto ou pessoa politicamente exposta relacionada à Empresa;
• Ter plena capacidade civil, conforme os artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

A Empresa reserva-se o direito de recusar ou encerrar cadastros que não atendam aos requisitos de elegibilidade, sem obrigação de comunicação prévia, nos termos da legislação aplicável.

O cadastro na plataforma 00game é gratuito, pessoal e intransferível. Cada pessoa física poderá manter, no máximo, 1 (uma) conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas por um mesmo indivíduo é expressamente proibida e sujeita ao encerramento imediato de todas as contas associadas, com possível retenção de saldos para investigação de fraude.

Ao criar uma conta, o Jogador se compromete a:

• Fornecer informações verídicas, atualizadas e completas no formulário de cadastro;
• Manter seus dados cadastrais atualizados, especialmente endereço, e-mail e número de telefone;
• Guardar sigilo absoluto sobre suas credenciais de acesso (login e senha), sendo o único responsável por qualquer atividade realizada em sua conta;
• Notificar imediatamente a 00game em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua conta;
• Não compartilhar, transferir ou ceder sua conta a terceiros, a qualquer título.

Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as normas regulatórias da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a 00game é obrigada a verificar a identidade de todos os jogadores. O processo de KYC poderá ser solicitado em qualquer momento, especialmente antes da aprovação de saques ou diante de atividades que requeiram maior escrutínio.

Os documentos geralmente solicitados incluem:

• CPF: Cadastro de Pessoa Física — identificador principal de cidadãos brasileiros;
• Documento de identidade: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), frente e verso, em foto nítida;
• Comprovante de residência: conta de luz, água, gás ou extrato bancário, emitido nos últimos 3 meses, contendo nome completo e endereço;
• Selfie de verificação: foto do titular segurando o documento de identidade ao lado do rosto.

O prazo de análise é de até 24 (vinte e quatro) horas após o envio de todos os documentos solicitados. A 00game poderá solicitar documentação adicional a seu critério para cumprir obrigações regulatórias de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/CFT).

A 00game aceita os seguintes métodos de depósito para jogadores no Brasil:

Os depósitos devem ser realizados exclusivamente pelo titular da conta. É proibido o uso de contas bancárias de terceiros. A 00game reserva-se o direito de recusar depósitos oriundos de fontes não verificadas ou suspeitas de atividade ilícita. Todos os depósitos estão sujeitos a verificação antifraude automatizada.

Os saques na plataforma 00game estão sujeitos às seguintes condições:

• Apenas jogadores com verificação KYC completa e aprovada poderão realizar saques;
• O método de saque deve, preferencialmente, coincidir com o método utilizado no depósito;
• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00;
• Saques via Pix são processados em até 30 minutos após aprovação interna, disponíveis 24 horas por dia;
• A 00game poderá solicitar documentação adicional para saques acima de R$ 10.000,00, em conformidade com a regulamentação de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Saques referentes a ganhos originados de saldo bônus somente serão permitidos após o cumprimento integral dos requisitos de apostas aplicáveis;
• A Empresa reserva-se o direito de suspender temporariamente saques para investigação de atividades suspeitas, comunicando o Jogador dentro do prazo regulatório cabível.

A 00game oferece diversas promoções e bônus a seus jogadores. Cada promoção possui termos específicos que prevalecem sobre as disposições gerais desta seção em caso de conflito. As seguintes regras gerais se aplicam a todos os bônus:

• O requisito de apostas padrão (rollover) é de 30x (trinta vezes) sobre o valor do bônus recebido;
• O prazo para cumprimento do requisito de apostas é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão do bônus, salvo disposição em contrário na promoção específica;
• Bônus não utilizados ou com requisito não cumprido dentro do prazo serão automaticamente removidos da conta;
• Apostas em jogos com RTP superior a 97% podem ser excluídas do cumprimento do requisito, conforme indicado nos termos de cada promoção;
• A 00game reserva-se o direito de alterar, suspender ou encerrar promoções a qualquer momento, com comunicação prévia sempre que possível;
• É vedada a participação em múltiplas promoções simultâneas quando expressamente indicado nos termos de cada oferta;
• Bônus obtidos de forma fraudulenta, inclusive mediante criação de múltiplas contas, serão cancelados e o saldo retido para análise.

A 00game não se responsabiliza por falhas técnicas que impeçam o aproveitamento de bônus, mas se compromete a avaliar cada caso individualmente mediante abertura de chamado junto ao suporte.

Os jogos disponíveis na plataforma 00game são fornecidos por provedores certificados internacionalmente, como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt e Playtech. As regras específicas de cada jogo são determinadas pelo respectivo provedor e estão disponíveis na interface do jogo.

Disposições gerais aplicáveis a todos os jogos e apostas:

• Resultados dos jogos são determinados por Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado e auditado, garantindo imparcialidade;
• A 00game não garante lucro ou retorno financeiro ao Jogador — apostas e jogos de cassino envolvem risco de perda do capital investido;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada ou aposta, a 00game avaliará o estado da jogada com base nos registros do servidor, prevalecendo esses registros sobre quaisquer capturas de tela do Jogador;
• Apostas esportivas liquidadas incorretamente por erro manifesto serão reanalisadas e corrigidas dentro de 72 horas;
• A 00game reserva-se o direito de anular apostas em caso de erro de cotação notório (odd claramente incorreta por falha sistêmica);
• Apostas com saldo bônus possuem limites máximos de aposta por rodada, conforme indicado nos termos da respectiva promoção.

É expressamente vedado ao Jogador, sob pena de encerramento imediato da conta e possível ação judicial:

• Criar múltiplas contas com a mesma identidade ou com identidades falsas;
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento normal da Plataforma;
• Explorar falhas técnicas, bugs ou vulnerabilidades da Plataforma em benefício próprio;
• Realizar apostas coordenadas com outros usuários para manipular resultados ou obter vantagem indevida sobre a casa;
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Realizar depósitos com cartões de crédito ou contas bancárias de terceiros;
• Praticar estorno fraudulento (chargeback) junto a instituições financeiras após utilizar os fundos na Plataforma;
• Utilizar VPN, proxy ou qualquer outra tecnologia para mascarar localização geográfica ou contornar restrições de acesso.

A 00game está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores em situação de vulnerabilidade. Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da SPA, a Plataforma oferece as seguintes ferramentas de autocontrole:

• Limite de Depósito: o Jogador pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito, ativados imediatamente ou com prazo de espera para aumentos;
• Limite de Perda: é possível estabelecer um teto máximo de perdas por período determinado;
• Tempo Limite de Sessão: o Jogador pode configurar alertas e limites de tempo de jogo por sessão;
• Autoexclusão Temporária: suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 6 meses;
• Autoexclusão Permanente: encerramento definitivo da conta, sem possibilidade de reabertura.

O Jogador que sentir que o jogo está afetando negativamente sua vida financeira, familiar ou profissional deve buscar ajuda imediatamente. Contate nosso suporte para ativar ferramentas de proteção.

Para mais informações sobre jogo responsável, acesse nossa página dedicada: Jogo Responsável.

O tratamento de dados pessoais dos Jogadores pela 00game é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais para o tratamento incluem:

• Execução de contrato: para processar cadastro, depósitos, apostas e saques;
• Obrigação legal: para cumprimento de exigências regulatórias de KYC e PLD/CFT;
• Legítimo interesse: para prevenção a fraudes e segurança da Plataforma;
• Consentimento: para envio de comunicações promocionais e marketing.

Os dados pessoais dos Jogadores não são vendidos, alugados ou cedidos a terceiros para fins comerciais. O compartilhamento ocorre apenas com provedores de jogos e serviços de pagamento estritamente necessários à operação da Plataforma, e com autoridades competentes quando legalmente exigido.

Para detalhes completos sobre coleta, uso, armazenamento e seus direitos como titular de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a 00game não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na Plataforma, que são inerentes à atividade de entretenimento;
• Interrupções de serviço decorrentes de manutenção programada, falhas de terceiros (provedores de jogos, processadores de pagamento, telecomunicações) ou eventos de força maior;
• Acesso não autorizado à conta do Jogador decorrente de negligência deste na guarda de suas credenciais;
• Atrasos em depósitos ou saques causados por terceiros, incluindo bancos, fintechs e processadores de pagamento;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais de qualquer natureza.

A 00game se compromete a empregar esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e funcional, mas não garante disponibilidade ininterrupta de 100% do tempo.

O Jogador pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento mediante contato com o suporte. Em caso de encerramento voluntário com saldo positivo em conta, o Jogador poderá solicitar o saque do saldo real disponível, desde que a verificação KYC esteja concluída e não haja pendências de investigação.

A 00game poderá suspender ou encerrar uma conta imediatamente e sem comunicação prévia nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo de KYC;
• Uso de software proibido ou manipulação dos sistemas da Plataforma;
• Determinação de autoridade judicial, regulatória ou administrativa competente.

Em caso de encerramento por violação, a 00game reserva-se o direito de reter saldos pendentes para cobertura de eventuais danos ou para fins investigativos, pelo prazo necessário.

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa e jogos de azar online no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Marco legal das apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Em caso de litígio decorrente destes Termos, as partes tentarão, preferencialmente, a resolução amigável mediante negociação direta. Não havendo acordo, fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Jogador pode entrar em contato com a 00game pelos seguintes canais de suporte:

• E-mail: [email protected] (exibido como texto; não é um link clicável)
• Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, acessível após login na plataforma;
• WhatsApp: número disponível na área logada da plataforma;
• Telegram: canal oficial disponível após cadastro.

A 00game reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas aos Jogadores com antecedência mínima de 30 (trinta) dias via e-mail cadastrado e/ou notificação na Plataforma. O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações constituirá aceitação tácita dos novos termos.

Para perguntas frequentes sobre cadastro, depósitos, saques e bônus, consulte nossa página de FAQ.